Litígio Zero
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (Litígio Zero) Em 12/01/2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 1/2023, que estabelece condições para transação
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STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe
Parecer Objeto: Tributação Monofásica – Os produtos enquadrados na sistemática monofásica, e regidos pela Lei 10.147/2000 c/c Lei nº 13.097/2015. Análise: O pagamento dos tributos
A Resolução CGSN nº 171/2022 trouxe a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que
Estudo Objeto: Entendimento do STJ( REsp 1.876.549) referente as empresas fechadas irregularmente. ANÁLISE: O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade a decisão de responsabilizar
Fique atento ao prazo de entrega da declaração DAS-MEl encerra-se dia 31/05. Apesar do MEI (Microempreendedor Individual) ter uma tributação mais simplificada, anualmente é preciso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF)
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