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Litígio Zero

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 19:26:04 +0000

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (Litígio Zero)

Em 12/01/2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 1/2023, que estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

A partir de 01/02/2023 os contribuintes que possuem dívidas correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da adesão, ou seja, o valor de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), relativos a tributos

dívidas tributárias em discussão no âmbito da DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento), do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou débitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.

A adesão a transação poderá ser formalizada a partir do dia 01/02/2023 até às 19h do dia 31/05/2023, através de abertura de processo administrativo, os contribuintes poderão pagar seus débitos com desconto.

O limite de parcelas são de 12(doze) meses.

Lembrando que a SRF irá analisar o pedido de adesão a esta modalidade.

A intenção da RFB/PGFN é a presunção de boa-fé do contribuinte; concorrência leal entre os contribuintes; estímulo à autorregularização e conformidade fiscal, ao atendimento ao interesse público, efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal, dentre outros.

E o seu principal objetivo é a adequação da cobrança dos créditos tributários de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes.

Modalidades de Parcelamento:
Classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

Redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, observado o limite de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, sendo:

a) no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor pago em dinheiro, em até 9 (nove) prestações mensais e sucessivas; e
b) o restante com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021; ou

II – se classificados com alta ou média perspectiva de recuperação, mediante pagamento de:

a) no mínimo, 48% (quarenta e oito por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, em 9 (nove) prestações mensais e sucessivas; e
b) o restante do saldo devedor com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2021.

O valor da entrada poderá ser pago em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, será equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, observado o limite de até:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 2 (duas) prestações mensais e sucessivas;

II – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas;

Em caso de microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou instituições de ensino, os limites máximos de redução previstos nos incisos I e II serão, respectivamente, 70% (setenta por cento) e 55% (cinquenta e cinco por cento).

Ressaltamos que, o percentual efetivo de desconto observará a capacidade de pagamento do contribuinte.

Lembrando que, são considerados irrecuperáveis os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, no rito do Decreto nº 70.235/1972, há mais de 10 anos. Além disso, conforme o disposto no Capítulo II da Portaria PGFN nº 6.757/2022, serão considerados irrecuperáveis se, entre outros quesitos, os créditos estiverem inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), há mais de 10 anos.

Das Modalidades de Transação no Contencioso de Pequeno Valor

Independente da capacidade de pagamento do contribuinte ou classificação da dívida, os créditos com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, pagos em até 4 (quatro) prestações mensais e sucessivas, e o restante pago:

I – em até 2 (dois) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), inclusive o montante principal do crédito; ou

II – em até 8 (oito) meses, com redução de 40% (quarenta por cento), inclusive o montante principal do crédito.

Lembrando que, aplica-se também aos créditos inscritos na dívida ativa da União há mais de 1 (um) ano.

Nas modalidades de transação no contencioso administrativo fiscal, poderão ser incluídos débitos constituídos cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido antes da publicação da Portaria, ou seja, anterior ao dia 12/01/2023.

O valor mínimo das parcelas, são:

– R$ 100,00 (cem reais) para a pessoa física;

– R$ 300,00 (trezentos reais) para a microempresa ou a empresa de pequeno porte;

– R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.

Obs: O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Ficam vedadas, implicando na rescisão da transação:

I – A não quitação integral dos valores devidos a título de entrada, independentemente de intimação do contribuinte, implica no cancelamento do pedido de transação;

II – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas;

III – o não pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos do acordo celebrado;

IV- a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

V – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou

VI – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

O cancelamento ou rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos.

Esta modalidade NÃO se aplica aos créditos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

Departamento Jurídico

Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) – CST 02 e 04

Código	Descrição do Produto	NCM	Alíquotas PIS %	Alíquotas COFINS %	Início de Escrituração Mês/Ano	Término de Escrituração Mês/Ano
–	REVENDA PRODUTO MONOFÁSICO OU POR PAUTA (Bebidas Frias)
001	Revenda de combustíveis – Alíquota zero		0,00	0,00	01/2013
002	Revenda de fármacos e perfumarias – Alíquota zero		0,00	0,00	01/2013
003	Revenda de veículos, maquinas e autopeças – Alíquota zero		0,00	0,00	01/2013
004	Revenda de bebidas frias – Alíquota zero. OBS: A revenda a alíquota zero por PJ varejistas, nos termos do art. 28 da Lei 13.097/2015, deve ser escriturada com o código 918 da Tabela 4.3.13.		0,00	0,00	01/2013	30/04/2015
499	Revenda de bebidas frias – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
100	COMBUSTÍVEIS
101	Gasolinas, Exceto Gasolina de Aviação	2710.11.59	5,08	23,44	01/2011	31/12/2011
101	Gasolinas, Exceto Gasolina de Aviação	2710.12.59	5,08	23,44	01/2012
102	Óleo Diesel	2710.19.21	4,21	19,42	01/2011
103	Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP	2711.19.10	10,20	47,40	01/2011
104	Querosene de Aviação	2710.19.11	5,00	23,20	01/2011
105	Correntes Destinadas à Formulação de Gasolinas	–	5,08	23,44	01/2011
106	Correntes Destinadas à Formulação de Óleo Diesel	–	4,21	19,42	01/2011
107	Nafta Petroquímica Destinada à Formulação de Gasolina ou de Óleo Diesel	–	5,08	23,44	01/2011
108	Nafta Petroquímica Destinada à Formulação Exclusivamente de Óleo Diesel	–	4,21	19,42	01/2011
109	Biodiesel	3824.90.29 3824.90.29 Ex 01	6,15	28,32	01/2011	31/12/2011
109	Biodiesel	3826.00.00 3826.00.00Ex 01	6,15	28,32	01/2012
112	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Produtor ou Importador.	2207.10.00 2207.20.10 2208.90.00 Ex 01	1,50	6,90	01/2011	09/2011
112	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Produtor ou Importador.	2207.10 2207.20.1 2208.90.00 Ex 01	1,50	6,90	10/2011
113	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Distribuidor ou Comerciante Não Varejista.	2207.10.00 2207.20.10 2208.90.00 Ex 01	3,75	17,25	01/2011	09/2011
113	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Distribuidor ou Comerciante Não Varejista.	2207.10 2207.20.1 2208.90.00 Ex 01	3,75	17,25	10/2011
117	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997	2207.10.00 2207.20.10 2208.90.00 Ex 01	5,25	24,15	01/12/2021
150	Nafta Petroquímica Destinada às Centrais Petroquímicas	–	1,00	4,60	01/2011	17/09/2012
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	1,00	4,60	18/09/2012	07/05/2013
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	0,18	0,82	08/05/2013	31/12/2015
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	1,11	5,02	01/01/2016	08/03/2016
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	0,54	2,46	09/03/2016	31/12/2016
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	0,90	4,10	01/01/2017	31/12/2017
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno e Propeno	–	1,00	4,60	01/2011	07/05/2013
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	0,18	0,82	08/05/2013	31/12/2015
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	1,11	5,02	01/01/2016	08/03/2016
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	0,54	2,46	09/03/2016	31/12/2016
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	0,90	4,10	01/01/2017	31/12/2017
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		0,18	0,82	08/05/2013	31/12/2015
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		1,11	5,02	01/01/2016	08/03/2016
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		0,54	2,46	09/03/2016	31/12/2016
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		0,90	4,10	01/01/2017	31/12/2017
199	Revenda de combustíveis – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
200	FÁRMACOS E PERFUMARIAS
201	Produtos Farmacêuticos	1 – Posições: 30.01, 30.03 (exceto no código 3003.90.56), 30.04 (exceto no código 3004.90.46); 2 – Itens: 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; e 3 – Códigos: 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00.	2,10	9,90	01/2011
202	Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal.	1 – Posições: 33.03 a 33.07; 2- Códigos: 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00.	2,20	10,30	01/2011	07/03/2013
202	Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal.	1 – Posições: 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07; 2- Códigos: 3401.11.90 (exceto 3401.11.90 Ex 01), 3401.20.10 e 96.03.21.00.	2,20	10,30	08/03/2013
299	Revenda de fármacos e perfumarias – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
300	VEICULOS, MAQUINAS E AUTOPEÇAS
301	Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas Autopropulsadas (*) Relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se exclusivamente aos produtos autopropulsados.	84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06	2,00	9,60	01/2011	13/05/2014
301	Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas (*) Relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não.	73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00	2,00	9,60	14/05/2014
302	Autopeças – Vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores	Anexos I e II da Lei nº 10.485/02	2,30	10,80	01/2011
303	Autopeças – Vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças	Anexos I e II da Lei nº 10.485/02	1,65	7,60	01/2011
304	Pneumáticos (Pneus Novos e Câmaras-de-Ar)	40.11 e 40.13	2,00	9,50	01/2011
399	Revenda de veículos, maquinas e autopeças – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
400	BEBIDAS FRIAS – Alíquotas aplicáveis para os fatos geradores até 30.04.2015
401	Águas Minerais Artificiais e Águas Gaseificadas Artificiais	2201.10.00	3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
402	Águas Minerais Naturais, Incluídas as Naturalmente Gaseificadas	2201.10.00 Ex01 e Ex02	3,50	16,65	01/2011	17/09/2012
403	Refrigerantes		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
404	Preparações Compostas, não Alcoólicas, para Elaboração de Bebida Refrigerante		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
405	Refrescos, Isotônicos e Energéticos		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
406	Cervejas de Malte e Cervejas Sem Álcool		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
407	Chope e Cervejas de Malte Quando Vendidas a Granel		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
400	BEBIDAS FRIAS – Nova tributação para os fatos geradores a partir de 01.05.2015 (Art. 25, 26 e 34 c/c Anexo III da Lei nº 13.097/2015)
411	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	21.06.90.10 Ex 02	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7.69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
412	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	21.06.90.10 Ex 02	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
413	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	21.06.90.10 Ex 02	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
414	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	21.06.90.10 Ex 02	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018

415	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7.69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
416	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
417	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
418	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018

419	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7,69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
420	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
421	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
422	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
Cervejas de malte
423	Cervejas de malte – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.03	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7,69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
424	Cervejas de malte – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.03	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
425	Cervejas de malte – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.03	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
426	Cervejas de malte – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.03	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
Cervejas e chopes especiais
427	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7,69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
428	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
429	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,88	8,65	01/01/2017	31/12/2017
			2,09	9,61	01/01/2018
430	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,88	8,65	01/05/2015	31/12/2015
			1,98	9,13	01/01/2016	31/12/2016
			1,98	9,13	01/01/2017	31/12/2017
			2,09	9,61	01/01/2018
431	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,19	5,46	01/05/2015	31/12/2015
			1,26	5,81	01/01/2016	31/12/2016
			1,34	6,15	01/01/2017	31/12/2017
			1,49	6,83	01/01/2018
432	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,34	6,15	01/05/2015	31/12/2015
			1,42	6,53	01/01/2016	31/12/2016
			1,42	6,53	01/01/2017	31/12/2017
			1,49	6,83	01/01/2018
433	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,34	6,15	01/05/2015	31/12/2015
			1,42	6,53	01/01/2016	31/12/2016
			1,50	6,92	01/01/2017	31/12/2017
			1,67	7,69	01/01/2018
434	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,50	6,92	01/05/2015	31/12/2015
			1,59	7,30	01/01/2016	31/12/2016
			1,59	7,30	01/01/2017	31/12/2017
			1,67	7,69	01/01/2018

OBS:

As tabelas da EFD-Contribuições foram construídas com base na legislação vigente do PIS e da COFINS. Dessa forma, em diversos casos a legislação não atribui a um código NCM específico o tratamento tributário, assim são listados somente os códigos que se amoldam ao texto legal. Ou seja, a ausência de determinado código da NCM nas tabelas da EFD-Contribuições não significa que aquele código não possa receber o tratamento tributário de determinada tabela da EFD-Contribuições.

No caso de comercialização dos produtos relacionados nesta tabela com o CST 04 (Operação Tributável Monofásica – Revenda a Alíquota Zero), deve ser considerada a alíquota zero, quando a pessoa jurídica não se enquadrar na condição de fabricante, industrial, importador ou a estes equiparados.

III. As alíquotas reduzidas do Grupo 400, nos termos dos art. 34 (bebidas frias em geral) e 26 (cervejas e chopes especiais) da Lei nº 13.097/2015, a vigorar para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2018, não contemplam as reduções de alíquotas relacionadas no Anexo III da referida lei, as quais foram vigentes tão somente para os fatos geradores dos anos de 2015, 2016 e 2017.

Extraído: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1638

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ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 19:24:46 +0000

STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade.

Ressaltamos que a decisão era a “tese filho” para exclusão da base de cálculo do ICMS o IRPJ e CSLL, causando uma grande frustação aos contribuintes.

Desta forma, os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, têm até o final de julho deste ano para regularizar sua situação com a Receita Federal.

Mesmo aqueles contribuintes que já estão sob fiscalização ou que já foram autuados, a regularização dentro do prazo permitido pela autuação pode resultar em uma redução substancial das multas, até 50% do valor. A regularização também oferece a possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, para aqueles contribuintes que já foram autuados, uma redução significativa das multas e juros através da adesão ao Programa Litígio Zero que encerra em 31/05/2023.

Fonte: Receita Federal

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Tributação Monofásica – Os produtos enquadrados na sistemática monofásica, e regidos pela Lei 10.147/2000 c/c Lei nº 13.097/2015.

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 19:17:42 +0000

Parecer

Objeto: Tributação Monofásica – Os produtos enquadrados na sistemática monofásica, e regidos pela Lei 10.147/2000 c/c Lei nº 13.097/2015.

Análise: O pagamento dos tributos PIS e COFINS sob os produtos monofásicos, no qual a legislação determina que esses dois tributos sejam cobrados apenas na primeira fase da cadeia, ou seja, as Indústrias ou Importadoras que deverão realizar o recolhimento.

O Fisco optou pela concentração da carga tributária sobre um determinado contribuinte para otimizar a fiscalização, pois resume-se em apenas uma empresa que poderá ser a indústria ou fabricante da mercadoria, desta forma, o recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS são realizadas nas etapas iniciais de circulação das mercadorias.

O principal motivo para o Fisco poder determinar a alíquota zero em alguns itens se deu como forma de incentivar o consumo ou facilitar o acesso a itens essenciais, como, por exemplo, a água mineral.

Ressaltamos que, as alíquotas aplicadas são superiores nas etapas de produção e importação de determinadas mercadorias, isentando com alíquota zero os varejistas, atacadistas ou revendedores, ou seja, este regime está baseado na concentração de toda a tributação incidente sobre o ciclo de produção em determinada etapa do processo. Desta forma, o contribuinte em questão arca com toda a carga tributária aplicada a um produto específico, não sendo repassadas para os outros envolvidos

nas etapas seguintes do processo outros valores correspondentes aos impostos do item.

Cabe esclarecer que a Lei 10.147/ 2000 em seu art. 2°, parágrafo único fez vedação as empresas optantes pelo Simples Nacional. Contudo, a lei do simples nacional 123/2006 em seu art. 18, § 4° – A, CONCEDEU essa forma isenção de tributação as empresas optantes pelo simples nacional, vejamos:

4o-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

I – decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;

Inclusive a solução de consulta da RFB Cosit nº 225, de 12 de maio de 2017, determinou que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem aderir a tributação concentrada (monofásica).

Desta forma, não precisam recolher o PIS/PASEP e COFINS as empresas varejistas, atacadistas ou revendedores que são optantes pelo regime de tributação do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Porém, importante ressaltar, em atenção a Lei 123/2006, que a ME ou EPP que proceder à importação, industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à

substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes, para que não ocorra a bitributação, e caso ocorra deverá ser realizado o pedido de restituição ou compensação, lembrando que a receita continuará fazendo parte dos demais tributos abrangidos, isentando-se somente do PIS/PASEP e COFINS, conforme (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12 c/c art. 25,§6° da Resolução CGSN Nº 140/ 2018.

Os produtos de tributação monofásicos previstos na tabela TIPI, são:

Combustíveis: gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, biodiesel, nafta, álcool, etano; (Grupo 100 – Códigos 101, 102, 103, 104: Art. 2º da Lei nº 10.560/02,105, 106: Art. 4º da Lei nº 9.718/98; Códigos 107 e 108: art. 14 da Lei nº 10.336/01; Código109: art. 3º da Lei nº 11.116/05; Códigos 112 e 113: Art. 5º da Lei nº 9.718/98; Código 117: § 4º-A do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998 Códigos 150, 151 e 152: art. 56 da Lei nº 11.196/05, atualizado pela MP nº 694/2015 e AD Congresso Nacional nº 5/2016).

Produtos fármacos, perfumaria e higiene pessoal, tais como: produtos de maquiagem, cremes de beleza, shampoos, cremes de barbear, desodorante, fio dental, perfumes, águas de colônia etc. (Grupo 200: Código 201: Inciso I, “a”, do art. 1º da Lei nº 10.147/00; Código 202: Inciso I, “b”, do art. 1º da Lei nº 10.147/00, com as alterações da MP nº 609, de 2013).

Veículos Automotores, Máquinas Agrícolas, autopeças e pneus: (Grupo 300: Código 301: Art. 1º da Lei nº 10.485/02 com a redação dada pelo art. 103 da Lei nº 12.973/2014; Código 302:

Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.485/02; Código 303: Inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.485/02; Código 304: Art. 5º da Lei nº 10.485/02.)
Bebidas frias: águas, refrigerantes, refrescos, isotônicos, energéticos, cervejas: (Grupo 400: Códigos 401, 402, 403, 404, 405, 406 e 407, Códigos 411 a 426: Arts. 25 e 34 c/c Anexo III da Lei nº 13.097/2015; Códigos 427 a 430: Art. 25 e 34 c/c Anexo III, com art. 26 c/c Anexo II, da Lei nº 13.097/2015, Códigos 431 a 434: Art. 25 e 34 c/c Anexo III, com art. 26 c/c Anexo II, da Lei nº 13.097/2015 e Decreto nº 8.442/2015.

A lista de produtos sujeitos à tributação monofásica é muito grande e enquadram itens que são importados ou fabricados, sendo eles os primeiros em entrar na cadeia produtiva e responsáveis pela tributação.

A melhor maneira de identificar um produto monofásico é verificando o seu número NCM dispostos na tabela logo abaixo, na qual deve ser confrontada juntamente com o classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Enquadram-se nos seguimentos referentes aos produtos acima: Autopeças de caminhões, carros, motos; Oficinas/ Borracharias; Comércio de peças agrícolas; Perfumarias; Farmácias; Lojas de produtos de beleza; Supermercados/mercearias; Restaurantes; Bares; Padarias; Pet Shops; Conveniências, dentre outros.

Enfim, os comerciantes e varejistas que revendam produtos monofásicos, tem isenção de tributação de PIS/PASEP e COFINS.

Caso tenham feito o recolhimento de tais tributos podem recuperar o crédito, utilizando os que já pagou em duplicidade, como créditos para o pagamento de outros tributos com as autoridades federais.

Isso poderá ser efetuado de forma administrativa ou judicial dependendo de cada situação.

É o parecer!!

Departamento Jurídico

Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) – CST 02 e 04

Código	Descrição do Produto	NCM	Alíquotas PIS %	Alíquotas COFINS %	Início de Escrituração Mês/Ano	Término de Escrituração Mês/Ano
–	REVENDA PRODUTO MONOFÁSICO OU POR PAUTA (Bebidas Frias)
001	Revenda de combustíveis – Alíquota zero		0,00	0,00	01/2013
002	Revenda de fármacos e perfumarias – Alíquota zero		0,00	0,00	01/2013
003	Revenda de veículos, maquinas e autopeças – Alíquota zero		0,00	0,00	01/2013
004	Revenda de bebidas frias – Alíquota zero. OBS: A revenda a alíquota zero por PJ varejistas, nos termos do art. 28 da Lei 13.097/2015, deve ser escriturada com o código 918 da Tabela 4.3.13.		0,00	0,00	01/2013	30/04/2015
499	Revenda de bebidas frias – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
100	COMBUSTÍVEIS
101	Gasolinas, Exceto Gasolina de Aviação	2710.11.59	5,08	23,44	01/2011	31/12/2011
101	Gasolinas, Exceto Gasolina de Aviação	2710.12.59	5,08	23,44	01/2012
102	Óleo Diesel	2710.19.21	4,21	19,42	01/2011
103	Gás Liqüefeito de Petróleo – GLP	2711.19.10	10,20	47,40	01/2011
104	Querosene de Aviação	2710.19.11	5,00	23,20	01/2011
105	Correntes Destinadas à Formulação de Gasolinas	–	5,08	23,44	01/2011
106	Correntes Destinadas à Formulação de Óleo Diesel	–	4,21	19,42	01/2011
107	Nafta Petroquímica Destinada à Formulação de Gasolina ou de Óleo Diesel	–	5,08	23,44	01/2011
108	Nafta Petroquímica Destinada à Formulação Exclusivamente de Óleo Diesel	–	4,21	19,42	01/2011
109	Biodiesel	3824.90.29 3824.90.29 Ex 01	6,15	28,32	01/2011	31/12/2011
109	Biodiesel	3826.00.00 3826.00.00Ex 01	6,15	28,32	01/2012
112	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Produtor ou Importador.	2207.10.00 2207.20.10 2208.90.00 Ex 01	1,50	6,90	01/2011	09/2011
112	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Produtor ou Importador.	2207.10 2207.20.1 2208.90.00 Ex 01	1,50	6,90	10/2011
113	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Distribuidor ou Comerciante Não Varejista.	2207.10.00 2207.20.10 2208.90.00 Ex 01	3,75	17,25	01/2011	09/2011
113	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda por Distribuidor ou Comerciante Não Varejista.	2207.10 2207.20.1 2208.90.00 Ex 01	3,75	17,25	10/2011
117	Álcool, Inclusive para Fins Carburantes – Venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997	2207.10.00 2207.20.10 2208.90.00 Ex 01	5,25	24,15	01/12/2021
150	Nafta Petroquímica Destinada às Centrais Petroquímicas	–	1,00	4,60	01/2011	17/09/2012
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	1,00	4,60	18/09/2012	07/05/2013
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	0,18	0,82	08/05/2013	31/12/2015
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	1,11	5,02	01/01/2016	08/03/2016
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	0,54	2,46	09/03/2016	31/12/2016
150	Nafta Petroquímica e Condensado Destinados às Centrais Petroquímicas	–	0,90	4,10	01/01/2017	31/12/2017
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno e Propeno	–	1,00	4,60	01/2011	07/05/2013
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	0,18	0,82	08/05/2013	31/12/2015
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	1,11	5,02	01/01/2016	08/03/2016
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	0,54	2,46	09/03/2016	31/12/2016
151	Etano, Propano, Butano e Correntes Gasosas de Refinaria – HLR – Hidrocarbonetos Leves de Refino Destinados à Produção de Eteno, Propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno	–	0,90	4,10	01/01/2017	31/12/2017
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		0,18	0,82	08/05/2013	31/12/2015
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		1,11	5,02	01/01/2016	08/03/2016
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		0,54	2,46	09/03/2016	31/12/2016
152	Eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo		0,90	4,10	01/01/2017	31/12/2017
199	Revenda de combustíveis – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
200	FÁRMACOS E PERFUMARIAS
201	Produtos Farmacêuticos	1 – Posições: 30.01, 30.03 (exceto no código 3003.90.56), 30.04 (exceto no código 3004.90.46); 2 – Itens: 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2; e 3 – Códigos: 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00.	2,10	9,90	01/2011
202	Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal.	1 – Posições: 33.03 a 33.07; 2- Códigos: 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00.	2,20	10,30	01/2011	07/03/2013
202	Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal.	1 – Posições: 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07; 2- Códigos: 3401.11.90 (exceto 3401.11.90 Ex 01), 3401.20.10 e 96.03.21.00.	2,20	10,30	08/03/2013
299	Revenda de fármacos e perfumarias – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
300	VEICULOS, MAQUINAS E AUTOPEÇAS
301	Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas Autopropulsadas (*) Relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se exclusivamente aos produtos autopropulsados.	84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06	2,00	9,60	01/2011	13/05/2014
301	Veículos Automotores e Máquinas Agrícolas (*) Relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não.	73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00	2,00	9,60	14/05/2014
302	Autopeças – Vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores	Anexos I e II da Lei nº 10.485/02	2,30	10,80	01/2011
303	Autopeças – Vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças	Anexos I e II da Lei nº 10.485/02	1,65	7,60	01/2011
304	Pneumáticos (Pneus Novos e Câmaras-de-Ar)	40.11 e 40.13	2,00	9,50	01/2011
399	Revenda de veículos, maquinas e autopeças – Alíquota zero	–	0,00	0,00	01/2011	31/01/2013
400	BEBIDAS FRIAS – Alíquotas aplicáveis para os fatos geradores até 30.04.2015
401	Águas Minerais Artificiais e Águas Gaseificadas Artificiais	2201.10.00	3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
402	Águas Minerais Naturais, Incluídas as Naturalmente Gaseificadas	2201.10.00 Ex01 e Ex02	3,50	16,65	01/2011	17/09/2012
403	Refrigerantes		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
404	Preparações Compostas, não Alcoólicas, para Elaboração de Bebida Refrigerante		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
405	Refrescos, Isotônicos e Energéticos		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
406	Cervejas de Malte e Cervejas Sem Álcool		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
407	Chope e Cervejas de Malte Quando Vendidas a Granel		3,50	16,65	01/2011	30/04/2015
400	BEBIDAS FRIAS – Nova tributação para os fatos geradores a partir de 01.05.2015 (Art. 25, 26 e 34 c/c Anexo III da Lei nº 13.097/2015)
411	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	21.06.90.10 Ex 02	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7.69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
412	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	21.06.90.10 Ex 02	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
413	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	21.06.90.10 Ex 02	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
414	Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	21.06.90.10 Ex 02	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018

415	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7.69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
416	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
417	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
418	Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.01.10.00	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018

419	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7,69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
420	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
421	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem até 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
422	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 – Volume de embalagem acima de 500 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
Cervejas de malte
423	Cervejas de malte – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.03	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7,69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
424	Cervejas de malte – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas a PJ varejista ou consumidor final	22.03	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
425	Cervejas de malte – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.03	1,86	8,54	01/05/2015	31/12/2015
			1,97	9,08	01/01/2016	31/12/2016
			2,09	9,61	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
426	Cervejas de malte – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às demais pessoas jurídicas	22.03	2,09	9,61	01/05/2015	31/12/2015
			2,20	10,15	01/01/2016	31/12/2016
			2,20	10,15	01/01/2017	31/12/2017
			2,32	10,68	01/01/2018
Cervejas e chopes especiais
427	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,49	6,83	01/05/2015	31/12/2015
			1,58	7,26	01/01/2016	31/12/2016
			1,67	7,69	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
428	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,77	8,11	01/01/2017	31/12/2017
			1,86	8,54	01/01/2018
429	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,67	7,69	01/05/2015	31/12/2015
			1,77	8,11	01/01/2016	31/12/2016
			1,88	8,65	01/01/2017	31/12/2017
			2,09	9,61	01/01/2018
430	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas em geral (não varejistas)	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,88	8,65	01/05/2015	31/12/2015
			1,98	9,13	01/01/2016	31/12/2016
			1,98	9,13	01/01/2017	31/12/2017
			2,09	9,61	01/01/2018
431	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,19	5,46	01/05/2015	31/12/2015
			1,26	5,81	01/01/2016	31/12/2016
			1,34	6,15	01/01/2017	31/12/2017
			1,49	6,83	01/01/2018
432	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção até 5.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,34	6,15	01/05/2015	31/12/2015
			1,42	6,53	01/01/2016	31/12/2016
			1,42	6,53	01/01/2017	31/12/2017
			1,49	6,83	01/01/2018
433	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem até 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,34	6,15	01/05/2015	31/12/2015
			1,42	6,53	01/01/2016	31/12/2016
			1,50	6,92	01/01/2017	31/12/2017
			1,67	7,69	01/01/2018
434	Cervejas e chopes especiais classificados nos códigos 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 da TIPI (pessoa jurídica com volume total de produção acima de 5.000.000 e até 10.000.000 de litros, no ano-calendário anterior) – Volume de embalagem acima de 400 ml. Vendas às pessoas jurídicas varejistas ou consumidor final	22.02.90.00 Ex 03 e 22.03	1,50	6,92	01/05/2015	31/12/2015
			1,59	7,30	01/01/2016	31/12/2016
			1,59	7,30	01/01/2017	31/12/2017
			1,67	7,69	01/01/2018

OBS:

As tabelas da EFD-Contribuições foram construídas com base na legislação vigente do PIS e da COFINS. Dessa forma, em diversos casos a legislação não atribui a um código NCM específico o tratamento tributário, assim são listados somente os códigos que se amoldam ao texto legal. Ou seja, a ausência de determinado código da NCM nas tabelas da EFD-Contribuições não significa que aquele código não possa receber o tratamento tributário de determinada tabela da EFD-Contribuições.

No caso de comercialização dos produtos relacionados nesta tabela com o CST 04 (Operação Tributável Monofásica – Revenda a Alíquota Zero), deve ser considerada a alíquota zero, quando a pessoa jurídica não se enquadrar na condição de fabricante, industrial, importador ou a estes equiparados.

Extraído: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1638

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NOTA FISCAL – MEI

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 19:16:27 +0000

A Resolução CGSN nº 171/2022 trouxe a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal a partir do dia 1° do setembro e não mais pelos sites das prefeituras.

Não serão mais aceitas notas emitidas em outros lugares, já que o objetivo do portal único é possibilitar a unificação das emissões da NFS-e e garantir assim a padronização do documento nacionalmente.

O portal único da RFB está em funcionamento desde abril deste ano, data em que a obrigatoriedade deveria começar antes da prorrogação. Apesar da obrigatoriedade começar em setembro, a plataforma já está disponível para o uso daqueles que pretendem emitir suas notas neste novo padrão.

Os demais microempreendedores individuais, poderão seguir com suas emissões por meio dos sites das prefeituras até o mês de setembro de 2023.

O novo sistema também irá disponibilizar uma versão mobile atualizada que permitirá, portanto, a emissão e a visualização da NFS-e de forma instantânea.

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Entendimento do STJ referente as empresas fechadas irregularmente.

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 19:03:48 +0000

Estudo

Objeto: Entendimento do STJ( REsp 1.876.549) referente as empresas fechadas irregularmente.

ANÁLISE:

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve por unanimidade a decisão de responsabilizar um ex-sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente, porém, a interpretação de “baixa irregular” é sem o devido encerramento da empresa na Junta Comercial.

Já possui entendimento sumulado junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a dissolução irregular legitima o redirecionamento para o sócio-gerente, vejamos:

Súmula 435 – Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Data da Publicação – DJ-e 13-5-2010

Ressaltamos que, atualmente conseguimos encerrar as atividades da empresa mesmo possuindo débitos tributários, devendo os sócios estarem cientes que estes débitos serão transferidos para o CPF, inclusive é possível aderir a Parcelamentos junto a PGFN, conforme previsto no próprio site do Governo:

Link:https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-excepcional-1#:~:text=O%20pedido%20de%20parcelamento%20deve,titular%20ou%20qualquer%20dos%20s%C3%B3cios

O art. 9°, §4° e §5° da Lei 123/2006 (empresas enquadradas no regime simplificado) prevê a responsabilidade solidária, trazendo expressamente, conforme pode ser observado abaixo:

Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

1° – O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I – certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de

condenação criminal;
II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.
§ 2° – Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

3° – (Revogado)
4° – A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
5° – A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
6º – Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
7º – Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

Complementa ainda o art. 134 e seguintes do Código Tributário Nacional:

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

(…)

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos

praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Portanto, é importante destacar aos sócios que optarem pelo encerramento da empresa que é necessário que realizar a baixa, ou seja, a baixa em todos os Órgãos competentes, pois o sócio responde solidariamente.

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DAS – SIMEI

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 19:01:55 +0000

Fique atento ao prazo de entrega da declaração DAS-MEl encerra-se dia 31/05.

Apesar do MEI (Microempreendedor Individual) ter uma tributação mais simplificada, anualmente é preciso realizar a DAS-MEl que é a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual.

Qualquer dúvida sobre a sua declaração, é só entrar em contato com a Direcional, estamos prontos para te ajudar.

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O Único número do registro geral (RG) no Brasil

fabio.andrade — Sun, 21 May 2023 18:28:46 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.

Como vai funcionar

Pela Lei 14.534, o número de inscrição no CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais (como certidões de nascimento, de casamento ou de óbito); no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no Título de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais e municipais.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número do CPF. Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor terá que usar o mesmo número do CPF.

Pela Lei, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviços públicos devem ter um campo para o registro do CPF. O preenchimento será obrigatório e o suficiente para a identificação do cidadão, vedada a exigência de apresentar qualquer outro número. Ou seja, no acesso a serviços e informações, no exercício de direitos e obrigações ou na obtenção de benefícios perante órgãos federais, estaduais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar só o CPF ou outro documento com o número do CPF, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

A Lei 14.534 já está em vigor, mas o texto prevê um prazo de 12 meses para que os órgãos façam a adequação dos sistemas e processos de atendimento aos cidadãos. Já o prazo para que os órgãos façam as mudanças para que os sistemas se comuniquem a partir do CPF é de 24 meses.

Vetos

O Executivo vetou o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a Lei. Para o governo, é inconstitucional o Poder Legislativo fixar prazos de regulamentação de leis ao Poder Executivo, pois entende que isso viola o princípio da separação dos Poderes.

Também foi vetado um artigo determinando que a Receita Federal deveria atualizar semestralmente sua base de dados com os resultados obtidos de batimentos eletrônicos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando evitar a concessão em duplicidade de CPF para uma mesma pessoa. O governo lembrou que a Receita já tem um convênio com o TSE desde 2010, em que recebe os dados mensalmente, e também possui acesso on-line à base do TSE. Em contrapartida, a Receita também disponibiliza acesso on-line à base CPF ao TSE. Sendo assim, o prazo de seis meses para o TSE encaminhar dados do cadastro eleitoral à Receita seria um retrocesso ineficaz.

Os vetos do governo serão agora analisados pelo Parlamento, em data a ser definida, e poderão ser derrubados.

Fonte: Agência Senado

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Direcional Contabeis

Litígio Zero

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF (Litígio Zero)

Departamento Jurídico

NCM

Cervejas de malte

Cervejas e chopes especiais

ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

Tributação Monofásica – Os produtos enquadrados na sistemática monofásica, e regidos pela Lei 10.147/2000 c/c Lei nº 13.097/2015.

Parecer

Departamento Jurídico

NCM

Cervejas de malte

Cervejas e chopes especiais

NOTA FISCAL – MEI

Entendimento do STJ referente as empresas fechadas irregularmente.

Estudo

DAS – SIMEI

O Único número do registro geral (RG) no Brasil

Como vai funcionar

Vetos